Termos de Uso

1. Introdução

Bem-vindo ao LottoMundi (doravante denominado “Site”), uma plataforma online operada por Bureau da Sorte Serviços de Intermediação de Negócios e Currier Lotérica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 50.742.267/0001-22, com sede em Rua Manoel Pedro Junior, N. 323, sala 72, Mauá, São Paulo.

O Site oferece um serviço de intermediação para a compra de bilhetes de loterias internacionais oficiais em nome de seus usuários. Ao acessar e utilizar o Site, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso, à nossa Política de Privacidade e à Política de Jogo Responsável (coletivamente, os “Termos do Site”).

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar o Site.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao se registrar no Site e/ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. A aceitação é condição indispensável para a utilização dos serviços oferecidos pelo Site.

2.2. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas aos usuários com antecedência, e a continuidade do uso do Site após tais modificações implicará na sua aceitação dos novos Termos. Recomendamos que você revise periodicamente esta página para se manter informado sobre quaisquer atualizações.

3. Elegibilidade e Legalidade do Uso

3.1. O Site é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade e juridicamente capazes. É de sua responsabilidade garantir que o acesso e o uso do Site e dos serviços estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis em sua jurisdição.

3.2. Caso seja constatado que um usuário é menor de 18 anos ou juridicamente incapaz, sua conta poderá ser imediatamente suspensa ou encerrada, e quaisquer ganhos poderão ser retidos.

3.3. O uso do Site é estritamente para fins privados e recreativos. É proibida a utilização dos serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem estes Termos.

4. Criação e Gestão de Conta

4.1. Para utilizar os serviços do Site, é necessário criar uma conta (“Conta”) fornecendo informações precisas e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço residencial, e-mail e número de telefone. Você se compromete a manter essas informações atualizadas.

4.2. Você é o único responsável pela segurança de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou violação de segurança.

4.3. É proibido ter mais de uma Conta ativa. A venda, transferência ou aquisição de Contas entre usuários é estritamente proibida.

4.4. Reservamo-nos o direito de recusar a abertura ou encerrar uma Conta existente a nosso critério, sem necessidade de justificativa, honrando as obrigações contratuais já existentes.

5. Descrição dos Serviços

5.1. A LottoMundi atua como intermediário, mediante contrato de mandato (Art. 653 do Código Civil Brasileiro), para a compra de bilhetes de loterias internacionais oficiais em nome e por conta dos usuários. Não somos uma operadora de loterias, nem organizamos jogos de azar. Nosso serviço consiste em facilitar o acesso dos usuários a loterias estrangeiras, adquirindo os bilhetes físicos ou digitais em seu nome.

5.2. Após a compra, uma cópia digitalizada do bilhete será disponibilizada em sua Conta no Site como prova da aquisição. O bilhete original será guardado em local seguro por LottoMundi Serviços de Intermediação de Negócios e Currier Lotérica Ltda.

5.3. Oferecemos os seguintes serviços, entre outros:

• Serviço de Compra de Bilhetes: Aquisição de bilhetes de loterias internacionais oficiais.
• Serviço de Guarda de Bilhetes: Armazenamento seguro dos bilhetes originais.
• Serviço de Notificação de Resultados: Informação sobre os resultados dos sorteios.
• Serviço de Coleta de Prêmios: Assistência na coleta de prêmios, conforme detalhado na Seção 7.

6. Pagamentos e Taxas de Serviço

6.1. O valor total a ser pago pelo usuário incluirá o custo do bilhete da loteria e uma taxa de serviço pela intermediação. Todas as taxas serão claramente apresentadas antes da finalização da compra.

6.2. O LottoMundi não cobra comissão sobre os prêmios ganhos pelos usuários. O valor do prêmio, após eventuais impostos e taxas aplicáveis no país da loteria, será integralmente de responsabilidade do ganhador.

6.3. Os depósitos e saques de fundos devem ser realizados de acordo com as políticas de pagamento do Site, utilizando métodos de pagamento válidos e de titularidade do usuário.

7. Procedimento para Premiações

7.1. Prêmios de Pequeno Valor: Prêmios de pequeno valor serão creditados diretamente na Conta do usuário no Site, após a confirmação do resultado e recebimento do prêmio pela LottoMundi Serviços de Intermediação de Negócios e Currier Lotérica Ltda. O usuário poderá solicitar o saque desses valores conforme as políticas de saque do Site.

7.2. Prêmios de Grande Valor (Jackpots): Para prêmios de grande valor, especialmente jackpots, o usuário poderá ser solicitado a retirar o prêmio pessoalmente no país onde a loteria foi realizada. O LottoMundi fornecerá toda a assistência necessária para facilitar esse processo.

7.3. O usuário é o único responsável por quaisquer impostos, taxas ou encargos aplicáveis sobre os prêmios, tanto no país de origem da loteria quanto no Brasil. Recomendamos que o usuário consulte um especialista fiscal para entender suas obrigações.

8. Responsabilidades e Isenções

8.1. O LottoMundi atua como intermediário e não se responsabiliza por:

• Falhas ou atrasos nos sorteios das loterias oficiais.
• Alterações nas regras das loterias internacionais.
• Problemas técnicos ou operacionais das operadoras de loteria.
• Perda ou extravio de bilhetes após a entrega ao usuário (em caso de retirada pessoal).

8.2. O LottoMundi empregará seus melhores esforços para garantir a segurança das transações e a proteção dos dados dos usuários, mas não pode garantir que o Site estará livre de erros ou interrupções. Em caso de falha técnica que impeça a efetivação de uma aposta, o valor pago será reembolsado ao usuário.

9. Política de Jogo Responsável

9.1. O LottoMundi está comprometido com o jogo responsável e oferece ferramentas para ajudar os usuários a manter o controle sobre suas atividades de jogo, incluindo limites de depósito, autoexclusão e acesso a informações sobre vício em jogos.

9.2. Incentivamos os usuários a jogar de forma consciente e a procurar ajuda profissional se sentirem que o jogo está se tornando um problema.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

10.1. A coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados pessoais dos usuários são realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Detalhes sobre como tratamos seus dados estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

10.2. Ao aceitar estes Termos, você consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo do Site (textos, imagens, logotipos, software, etc.) pertencem a LottoMundi Serviços de Intermediação de Negócios e Currier Lotérica Ltda. ou a terceiros licenciados. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer conteúdo do Site.

12. Links de Terceiros

12.1. O Site pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade desses sites.

13. Vigência e Rescisão

13.1. Estes Termos de Uso permanecem em vigor enquanto você utilizar o Site. Podemos rescindir ou suspender sua Conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo razoável.

14. Lei Regente e Foro

14.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Mauá/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Finais

15.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.2. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o LottoMundi Serviços de Intermediação de Negócios e Currier Lotérica Ltda. em relação ao uso do Site.